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Governo Federal lança guia para auxiliar prefeitos no fechamento de gestão e na transição de mandato

Foi lançado na quarta-feira (16.09) pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, junto a ministérios e vários órgãos públicos, o “Guia do Prefeito + Brasil – Como deixar a prefeitura em dia no último ano de mandato”. O documento faz parte de uma série de conteúdos digitais que têm o objetivo de dar dicas e sugestões a prefeitos e suas equipes sobre boas práticas de gestão, em especial no encerramento do mandato 2017-2020.

O guia possui linguagem simples e didática. Está alinhado com a Constituição Federal e a Lei das Eleições e pretende ser uma ferramenta de consulta para que ações realizadas pelos gestores dos 5.570 municípios brasileiros sejam documentadas da forma correta, sem percalços legais, e perpetuadas para uma nova equipe, dando prosseguimento aos serviços públicos prestados à população.

O documento é dividido em duas partes: a primeira, dedicada a prefeitos, e a segunda, com conteúdo voltado para a equipe técnica. Alguns dos temas abordados: Lei de Responsabilidade Fiscal, CAUC e Compras Net. Para a produção desse conteúdo, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo contou com o apoio de diversos órgãos: Ministério da Educação, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas de Minas Gerais, Conselho Federal de Administração, Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, Conselho Nacional do Ministério Público e Fundação Nacional da Qualidade. Os parceiros também gravaram vídeos explicativos sobre temas fundamentais, como, por exemplo, a Plataforma + Brasil.